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Lei nº 19, de 29 de novembro de 1993

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1994 e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU - ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estima e RECEITA e fixa a DESPESA do município de Mulungu, Estado do Ceara, para o exercício ! fiênanceiro de 1994, na quantia de CR$ 2.130.000.000,00(DOIS BI LHÕES CENTO E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) compreendendo:

O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos , órgãos e entidades da Administração Direta

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta, bem como os Fundos Especiais mantidos pelo Poder PúblicoO.

Art. 2º.

A RECEITA será realizada com o produto do que for arrecadado na forma da legislação em vigor e das especializações constantes do ANEXO 2, parte integrante desta Lei

Art. 3º.

DESPESA será realizada segundo as Unidades Orçamentárias de acordo com o desdobramento dos ANEXOS 2 e 6, partes integrantes desta Lei, sendo:

O Orçamento Fiscal, no valor de CR$ 1.819.500,000,00

O Orçamento da Seguridade Social no valor de CR$ 310.500.000,00;

Art. 4º.

A fim de obter, na execução deste Orçamanto, o necessário equilíbrio, fica o Chefe do Pader Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispendios ao efetiva comportamento da RECEITA, e a realizar, durante a execução orçamentária, operações de crédito por Antecipação de Receita até o limite previsto na Constituição do Brasil e demais legislações vigentes

Art. 5º.

Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo autorizados, na execução orçamentária dos seus poderes distintos, a abrir créditos suplementares até o limite de 100%( cem por cento), do total da despesa fixada e mediante a utilização dos seguintes recursos:

Atender programas financiados por Receitas com destinação específica, utilizando como recursos o superavit da respectiva receita;

Atender insuficiências das dotações, utilizando como recursos as disponibilidades do art. 43, paragrafo 1º incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4,320 de 17 de mar ço de 1964

Art. 6º.

O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, fará o Detalhamento da Despesa por elemento de gasto dos Projetos e Atividades constantes dos enexos desta lei.

Art. 7º.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrários.

Paço da Prefeitura Municipab de Mulungu-Ce, em 29 de novembro de 1993

Raimundo Carlos Cézar V. Batista

Prefeito Municipal