Vigências
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- Legislação [Lei Nº 2 de 26 de Março de 1993]
Vigência a partir de 15 de Junho de 1993.
Dada por Lei nº 6, de 15 de junho de 1993
Lei nº 2, de 26 de março de 1993
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNCU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprovou e eu senciono a presente Lei
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento nos vencimentos dos servidores municipais de acordo com o anexo I deste Projeto.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Municipio para o exercício financeiro de 1993, ficarão o Chefe do poder Execultivo Municipal autorizado a suplementer as dotações que não forem suficiente para a execução desta Lei
Paço da Prefeitura Municipal de Mulungu em 26 de março de 1993
Raimundo Carlos Cezar V. Batista
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 002/93 DE 26 DE MARÇO DE 1993
| ASG | 300% |
| ZELADOR | 367,8% |
| VIGIAS NOTURNOS | 260,0% |
| TELEFONISTAS | 1,0 SM |
| CHEFE DA TELECEARÁ | 2,0 SM |
| ELETRICISTA | 100,0 SM |
| MÚSICO | 200,0 SM |
| MOTORISTAS EM DISPONIBILIDADE | 0,0% |
| AGENTE ADMINISTRATIVO | 247,0% |
| AGENTE PEDAGÓGICO | 190,0% |
| RAE I | 190,0% |
| RAE II | 200,0% |
| PP I | 200,0% |
| PP II | 250,0% |
PROFESSORES HORA-AULA
1º GRAU
| COM LICENCIATURA | Cr$ 12.000,00 |
| COM 3º/4º | Cr$ 10.000,00 |
2º GRAU
| COM LICENCIATURA | Cr$ 15.000,00 |
| COM 3º/4º | Cr$ 12.000,00 |
S.M - Leia-se Salário Mínimo