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- Legislação [Lei Nº 209 de 28 de Março de 2012]
Lei N° 209/2012
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu faço saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a presente Lei
Art. 1º.
Fica denominado “MARIA MARTINS DE SOUZA” o Centro de Referencia de Assistência Social-CRAS, espaço de protagonismo cidads, orgão de referencia e assistência a comunidade fragilizada socialmente, vinculado a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social-STDS do Municipio de Mulungu.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARA EM 28 DE MARÇO DE 2012
José Manuseio Martins de Souza
Prefeito Municipal