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- Legislação [Lei Nº 211 de 3 de Abril de 2012]
Lei N° 211/2012
DISPOE SOBRE ALTERACAO NA LEI MUNICIPAL Nº 057/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Mulungu, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI
O Art. 1° da Lei Municipal N° 057/2000 passa a ter a seguinte redação:
“Fica assegurado, a titulo de INCENTIVO FUNCIONAL, da quantia o repasse mensal correspondente a 50% (Cinquenta Piso de Atenção por cento) da parte variável do Bésica-PAB, Municipal repassado pelo Ministério da Saúde à Prefeitura de Mulungu, em favor dos Agentes Comunitários quadro funcional de Saúde, do da Prefeitura Municipal de Mulungu”
Fica assegurado, a titulo de INCENTIVO FUNCIONAL, da quantia o repasse mensal correspondente a 50% (Cinquenta Piso de Atenção por cento) da parte variável do Bésica-PAB, Municipal repassado pelo Ministério da Saúde à Prefeitura de Mulungu, em favor dos Agentes Comunitários quadro funcional de Saúde, do da Prefeitura Municipal de Mulungu.