FICA autorizada a Doação Condicionada de um Terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Mulungu para a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE MULUNGU, CNPJ Nº 07336217/0001-16, situada na Rua Santa Inês, 542-Mulungu-CE, que terá como finalidade a construção de um Projeto Social a ser desenvolvido pela própria ASSOCIAÇÃO, denominado de “PROJETO GERANDO VIDAS”.

O Terreno objeto desta Doação Condicionada está localizado na Rua Francisco Ubirajara Bezerra S/N, na sede do Município de Mulungu-CE, extremando nos lados com terreno da Prefeitura Municipal de Mulungu e nos fundos com terreno da SEINFRA, com dimensões de 40m por 60m, perfazendo uma área total de 2.400m?, conforme foto área em anexo.

Fica a presente doação condicionada à construção de um prédio do “PROJETO GERANDO VIDAS”, para atender crianças carentes com diversos cursos profissionalizantes e outras atividades relacionadas à Educação formal, além da construção de uma área de lazer e esportes em algumas modalidades, para atender a crianças, adolescentes e jovens carentes da cidade de Mulungu — CE em situação de vulnerabilidade Social.

Caso a construção do prédio não ocorra dentro do prazo máximo de 03 (Três) anos, a presente Lei perde seu objeto e o terreno obrigatoriamente voltará ao domínio e propriedade da Prefeitura Municipal de Mulungu. (REDAÇÃO DADA PELA PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2018 DE 08/06/2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU).

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.