O cargo de Apoio à Docência fica contemplado com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários de todos os profissionais de nível médio no âmbito do Serviço Público do Município de Mulungu-CE vigente, instituído pela Lei Nº 477/2023, de 22 de setembro de 2023.

Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 01 de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.