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- Legislação [Lei Nº 145 de 20 de Março de 2009]
Lei Nº 145/09
Mulungu – CE, 20 de Março de 2009
Altera a Lei Municipal Nº 101/05 de 21/02/2005 que versa sobre autorização para celebração de convenio com a Secretária de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará na forma que indica e dá outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
O artigo 6º da Lei Municipal Nº101/105 de 21/02/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – Fica estipulado o valor de 2.000,00 (Dois Mil Reais) que será repassado ao destacamento policial local, para suprir as necessidades de alimentação, combustível e manutenção de viatura, conforme o convenio.”
Fica estipulado o valor de 2.000,00 (Dois Mil Reais) que será repassado ao destacamento policial local, para suprir as necessidades de alimentação, combustível e manutenção de viatura, conforme o convênio.