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- Legislação [Lei Nº 135 de 7 de Dezembro de 2007]
Lei nº 135/2007
Mulungu — CE., de 07 Dezembro de 2007
Autorizar na cessão ordinária do Poder Legislativo a Aquisição de um Terreno Rural situado no Distrito de Catole á margem da estrada carroçável que liga catole à Souza.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU.,
Nos termos que pertinem o na Lei Orgânica do Município de Mulungu, faz saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprova e eu sanciono a seguinte LEI.
Fica autorizado por este puder Legislativo a Aquisição de um Terreno Rural situado no Povoado de Catole, no valor de R$ 12.000,00(Doze Mil Reais) o bem Imóvel será destinado a construção de um CAMPO DE FUTEBOL, para atender a juventude de Catole, Souza, Santa Bárbara e povoados vizinhos neste Município.
O Terreno Rural situado no povoado de Catole tem uma Área total — 10.042 m2 , conforme seu Memorial Descritivo e Planta: FRENTE - inicio no p-1 e deste segue margeando a referida estrada por 74,00m ate o p-2 de onde com 174º16 interno segue ate o p-3 medindo80,00m. Esta fechada frente confima com a própria estada acima citada.
LATERAL ESQUERDA - inicio no p-3 e deste com 69º03 interno segue por 130,00m ate o p-4 confinando com terras de propriedade de Evaldo Paiva de Oliveira.
FUNDO - compreende o vértice formado ( com ângulo interno de 66º34 ) pelos seguimentos de retas p-3 ao p-4 ao p-1.
LATERAL DIREITA -— inicio no p-4 e deste com 66º34 interno segue 155,00m ate o p-1 confiando com terras de propriedade do Banco do Nordeste do Brasil S.A