Vigências
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- Legislação [Lei Nº 44 de 9 de Agosto de 1999]
LEI Nº 044/99
Prorroga a vigência da Lei nº 025/98 e dá outras providências.
O Prefeiio Municipal de Mulungu - Ce, faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica prorrogada até 31/12/99 a vigência da Lei Municipal nº 025/98, que trata da contratação de pessoal necessário a suprir carências do Funcionamento do Município, e de excepcional interesse público.