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  • Legislação [Lei Nº 402 de 19 de Agosto de 2021]



 

LEI Nº 402/2021

 

    DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO EQUIPAMENTO "PRAÇA VOVÓ TELINA", LOCALIZADA À RUA PROFESSOR MILTON FAÇANHA ABREU SEDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuigdes legais definidas na Lei Organica do Municipio de Mulungu, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        A praga construida a rua Professor Milton Faganha Abreu, situada nas proximidades do hospital, no Centro de Mulungu/CE será denominada “Praca Vovó Telina”.

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          A Prefeitura Municipal de Mulungu, providenciará a instalação de placa com identificação do equipamento.

           

            Art. 3º.   
            Art. 3º.   

            Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

             

               

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU, EM 19 DE AGOSTO DE 2021.

               

               

                ROBERT VIANA LEITÃO

                PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU

                 

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