Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 38 de 24 de Agosto de 1998]
LEI Nº. 038/98
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DA DESPESA NO VALOR DE R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU,FRANCISCO WELETON MARTINS FREIRE, faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no valor de 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) as Seguintes Dotações Orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANÇAS - 0307021,205
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS - .......R$ 40,000,00
4350 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA - …..............R$ 80.000,00
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS - 0307021,205
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS - ...... R$ 30.000,00
07.00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS- 0307021,218
3120 - MATERIAL DE CONSUMO – ….............................. R$ 20.000,00
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS - ......R$ 50.000, 00
Os recursos oriundos a cobertura do Crédito acima, são provinientes de anulações parciais na forma do Artigo 43 da Lei 4.320/64.
02.00 - GABINETE DO PREFEITO- 07030212,202
3111 - PESSOAL CIVIL – …............RS 85.000, 00
07.00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES - 0951269.112 - .... R$ 90.000,00
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES - 1057316.113 - .... R$ 45.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mulungu, Estado do Ceará, em 24 de agosto de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
PREFEITO MUNICIPAL