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- Legislação [Lei Nº 414 de 5 de Novembro de 2021]
LEIT Nº 414/2021
DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DE ESTRADA SECUNDÁRIA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Orgânica do Município de Mulungu, FAZ saber que a Camara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º.
Fica denominada “ESTRADA RURAL MUNICIPAL MANOEL ALVES DE LIMA”, a cstrada secundaria tendo seu inicio na localidade Rural de Itarema, segue pelas localidades Rurais de Coió, Trapiá até seu final na localidade Rural de Rio Nilo neste Municipio de Mulungu-CE, totalizando um perimetro em torno de 6,00 km.