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- Legislação [Lei Nº 110 de 16 de Setembro de 2005]
Lei nº 110/2005
Mulungu 16 de setembro de 2005
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional de Suplementação ao vigente orçamento Fiscal do Município, no valor de R$160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional de Suplementação, no valor de R$160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), destinado a cobertura de despesa fixada no vigente orçamento do Município, na forma a seguir:
0401 — Secretaria Obras e Serviço Urbanos.
0701.17.512.0377.1.009 — Drenagem e saneamento de Áreas Urbanas.
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 160.000,00
Total de Crédito: R$ 160.000,00
Recursos necessários a cobertura do Crédito supra mencionado, serão obtidos através de anulação parcial de doações do próprio orçamento do Município nos termos do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
0301 — Secretaria de Administração e Finanças.
030104.122.0037.2.004 — Funcionamento do Setor Administrativo de Prefeitura
3190.92.00 — Despesas de serviços Anteriores R$ 1.000,00
0301 — Secretaria de Administração e Finanças
0301.09.271.0140.2.007 — Contribuição para Formação do PASEP
3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00
0701- -Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
0701.04.122.0036.2031 — Func. Do Setor Administrativo da Secretária de Obras e Serviços Urbanos:
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 15.000,00
0701.04.122.0037.1.002 — Construção e Ampliação da Sede do Poço Municipal
4490.51.00 — Obras e Instalação R$ 3.000,00
0701.10.512.0171.1.00.3 — Construção Reconstrução de Kits Sanitários Domiciliar.
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 5.000,00
— Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
0701.10.512.0171.2032 — Func. do Sistema de Abastecimento D'água
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
0701 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
0701.10.512.0376.1004 — Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento D'água:
4490.51.00 — Obras e Instalação R$ 10.000,00
0701.10.544.0371.1.005 — Construção e Instalação de Poço Profundos
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 9.000,00
0701.15.127.0332.2.033 — Conservação de Vias e Logradouros Públicos
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 9.000,00
0701.15.452.0331.2034 — Iluminação de Vias e logradouros Públicos
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiro pessoa Física R$ 8.000,00
0701 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
0701.15.452.0332.2035 — Limpeza de Vias e Logrados públicos
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 14.000,00
0701.15.452.0621.1.007 — Ampliação e Melhoria de Áreas de Lazer
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 20.000,00
0701.15.482.0354.1.008 — Ampliação e Melhoria de Habitação Urbanas
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 20.000,00
0701.20.544.0477.1.010 — construção de Açude
4490.57.00 — Obras e Instalações R$ 3.000,00
0701.25.752.0566.1.012 — Ampliação e Melhoria da Rede de Energia Rural
4490.51.00 — Obras E Instalações ; R$ 13.000,00
0701.26.782.0586.2.036 — Funcionamento do Sistema Rodoviário Municipal.
3390.39.00 — Outros serviços de Terceira Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
0801 — Secretaria de Agricultura
0801.0412200372.037 — Func. do Setor de Administração da Séc. de Agricultura
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 13.000,00