Fica desafetado do domínio público municipal, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de Mulungu, o bem imóvel a seguir descrito, com todas as Edificações: Um terreno urbano medindo e confrontando: ao NORTE — com 25,00 m. onde faz limite com terras do Sr. Leônidas Carvalho; ao SUL — mede 25,00 m. onde faz limite com a Rua Pe. Benedito; ao NASCENTE - onde mede 25,00 m., faz divisa com terras de Raimunda Sampaio Wanderley; e, ao POENTE —- onde mede 30,00 m. faz divisa com a Prefeitura Municipal de Mulungu (CE), com uma área total de 685,50 m2 e está regularmente matriculado sob o número 574 às fis. 87 do livro 2-C do Registro Geral de Imóveis desta cidade de Mulungu (CE).

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Ceará, o bem imóvel descrito no artigo anterior, para instalação da residência do Promotor de Justiça.

Ocorrendo desvio da finalidade da dotação prevista nesta lei, o bem imóvel que se menciona em seu art. 1º, reverterá ao patrimônio do Município de Mulungu, sem que caiba ao donatário qualquer direito à indenização ou retenção de quaisquer benfeitorias ou acessões nele existentes, na respectiva data.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.