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- Legislação [Lei Nº 431 de 2 de Maio de 2022]
LEI Nº 431/2022
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO CENTRO CULTURAL DO MUNICIPIO DE MULUNGU/CEARA NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º.
Fica denominado CENTRO CULTURAL MAESTRO JOSÉ HEITOR LEITÃO ARRUDA, o prédio localizado na Rua Tabelião José Mesquita no Centro da cidade de Mulungu — Ceará.