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- Legislação [Lei Nº 269 de 7 de Janeiro de 2016]
LEI 269/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOMENCLATURA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA LOCALIDADE DO ASSENTAMENTO BASTIÕES NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprovou e sancionou e promulgou a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica criada a partir desta data a Nomenclatura da Unidade Básica de Saúde- UBS do Assentamento Bastiões neste Município, estado do Ceará, passsando a denominar-se UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANTÔNIO PAULO ALMEIDA UCHOA.
Art. 3º.
A presente homenagem esta devidamente justificada no Anexo I, parte integrante desta Lei.