O Art. 1º da Lei Nº 242/14 de 02 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

O Piso Salarial Municipal para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica será: PISO SALARIAL NACIONAL R$ 1.917,78 (Hum mil novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos). Ficando assim especificado: PEB- NÍVEL MÉDIO: R$ 1.917,78 (Hum mil novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) mais 20% (vinte por cento) de PÓ de GIZ, totalizando em R$ 2.301,34 (Dois mil trezentos e um reais e trinta e quatro centavos) para uma jornada de trabalho de 40hs semanais e de R$ 958,89, (Novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) mais 20% (vinte por cento) de PG, totalizando em 1.150,67 (Hum mil cento e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) para uma jornada de trabalho de 20hs semanais. PEB- GRADUADO: RS 1.986,00 (Hum mi! novecentos e oitenta e seis reais) mais 20% (vinte por cento) de PG, totalizando em R$ 2.383,20 (Dois mil trezentos e oitenta e três reais e vinte centavos) para uma jornada de trabalho de 40hs semanais e R$ 993,00 (Novecentos e noventa e três reais) mais 20% (vinte por centos) de PG, totalizando em R$ 1.191,60 (Hum mil cento e noventa e um reais e sessenta centavos) para uma jornada de trabalho de 20hs semanais). PEB- PÓS-GRADUADO: R$ 2.065,43 (Dois mil sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos) mais 20% (Vinte por cento) de PG, totalizando em R$ 2.478,52 (Dois mil quatrocentos e setenta oito reais e cinquenta e dois centavos) para uma jornada de trabalho de 40hs semanais e R$ 1.032,72 (Hum mil trinta e dois reais e setenta e dois centavos) mais 20% (Vinte por cento) de PG, totalizando em R$ 1.239,26 (Hum mil duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) para uma jornada de trabalho de 20hs semanais, de acordo com o Piso Nacional Salarial do Magistério previsto na Lei Nº 11.738/2008.

Parágrafo Primeiro- Para PEB-NIVEL MÉDIO fica estipulado o PSN/2015, obtendo assim um acréscimo de 13,01 (treze vírgula um) por cento, fica estipulado um acréscimo de 10 (dez) por cento para PEB GRADUADO e PEB-POS GRADUADO sendo assim distribuídos: 6.22 (seis vírgula vinte e dois) por cento retroativos a 02/01/2015 e 3,78 (três vírgula sessenta e oito) por cento para 01/08/2015.

Parágrafo Segundo- Dotação Orçamentaria ENSINO INFANTIL- 12.365.1202.2.032

Remuneração de pessoal EF - FUNDEB 60% Elemento de Despesa- 31.90.11.00

ENSINO FUNDAMENTAL- 12.361.0402.2.030

Remuneração de Pessoal EF-FUNDEB 60%

Elemento de Despesa- 31.90.11.00

Os demais artigos da Lei 242/14 de 02 de maio de 2014, permanecem sem alteração.

Esta Lei retroage seus efeitos financeiros sobre o percentual de 13,01 (treze vírgula um) por cento e de 6,22 (seis vírgula vinte e dois) por cento a 02 de janeiro de 2015.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.