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- Legislação [Lei Nº 337 de 4 de Junho de 2018]
Vigência entre 4 de Junho de 2018 e 22 de Outubro de 2021.
Dada por Lei nº 337, de 04 de junho de 2018
LEI Nº 337/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 227/2013-LE] DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu-CE "APROVOU", e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal Nº 227/2013 que alterou a Lei Nº 133/2007, com alterações sofridas pela Lei Nº 198/11 de 06/05/2011, para fins de alteração no Parágrafo Primeiro do Art.10, que passará a vigorar com nova redação.
REDAÇÃO ATUAL:
“Os Conselheiros Tutelares em exercício receberão mensalmente a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) estabelecido como parâmetro, e não terão vinculo empregatício com a municipalidade”.
NOVA REDAÇÃO:
“Os Conselheiros Tutelares em exercício receberão mensalmente a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), estabelecida como parâmetro, e não terão vinculo empregatício com a municipalidade”.